Decreto 4494 de 2011
“Altera redação do §2º e §3º do art. 9º do Decreto nº 4.063/10, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.349/09, que trata do Sorteio de Prêmios em favor dos contribuintes do IPTU, e dá outras providências”
Decreto 4494 de 2011
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