Decreto 4514 de 2011
“Institui e nomeia Comissão Especial de Estudos e Elaboração da Lei de Abairramento, para o fim que especifica, e dá outras providências”
Decreto 4514 de 2011
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4514-de-2011/
