Decreto 4621 de 2012
“Declara área de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Jordanésia J2-J3’, para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências”
Processo Administrativo nº 10.564/10
Decreto 4621 de 2012
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4621-de-2012/