Decreto 4681 de 2012
“Re-ratifica a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação, institui servidão de passagem a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. no Distrito do Polvilho e dá outras providências”
Decreto 4681 de 2012
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4681-de-2012/