Decreto 4790 de 2013
“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4.541, de 13 de dezembro de 2011, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Conselho FUNDEB”
Decreto 4790 de 2013
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