Decreto 4852 de 2013
“Institui e nomeia a Comissão Especial de Estudos quanto à Transferência do Ativo de Iluminação Pública, para os fins que especifica e dá outras providências”
Decreto 4852 de 2013
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4852-de-2013/
