Decreto 4865 de 2013
“Revoga o Decreto nº 4.581, de 15 de março de 2012, que trata da Permissão de Uso de bem móvel celebrado entre a municipalidade e a Empresa ESATEC Educacional e editora Ltda., nos termos do Processo Administrativo nº 1.817/13 e dá outras providências”
Decreto 4865 de 2013
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4865-de-2013/
