Decreto 4886 de 2013
“Regulamenta os parâmetros urbanísticos de urbanização e regularização fundiária do Loteamento de interesse social denominado ‘Parque Panorama II’, inserido em parte na ZEIS nº 01, qual seja, 301.714,01m2 e 103.985,99m2 inserida em Zona Mista Urbana, instituída pelo Plano Diretor do município de Cajamar e dá outras providências”
Processo Administrativo nº 2.346/13
Decreto 4886 de 2013
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4886-de-2013/
