Decreto 4922 de 2013

“Institui e Nomeia Comissão Especial para Acompanhamento e Elaboração do Trabalho Técnico Social – Programa Minha Casa Minha Vida – para o fim que especifica, e dá outras providências”
(revoga Decreto 4.920/13)
Decreto 4922 de 2013

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4922-de-2013/