Decreto 4950 de 2013
				“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, áreas que especificam destinadas a prolongamento de sistema viário,  no Distrito Sede, e dá outras providências”.
Decreto 4950 de 2013
		
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4950-de-2013/
			
		