Decreto 4989 de 2013
“Dispõe sobre o que estabelece para implantação, manutenção e operação de permanência de bens móveis (veículos) o “SER” – Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Cajamar, disciplina sua exploração, implantação e execução direta e dá outras providências”.
Decreto 4989 de 2013
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4989-de-2013/