Decreto 5316 de 2015
“Retifica e Ratifica o Decreto de nº 5.079, de 05 de junho de 2014, alterado pelo Decreto nº 5.226, de 10 de fevereiro de 2015, o qual Declara de Utilidade Pública e autoriza a desapropriação de parte de glebas de propriedade de particulares, necessárias à composição de Sistema Viário, bem como Regularização Fundiária na região do núcleo São Benedito, no Distrito de Jordanésia e dá outras providências”,
Decreto 5316 de 2015
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