Decreto 5419 de 2016

“Altera Dispositivos do Decreto nº 4.626, de 23 de maio de 2012, alterado pelos Decretos nº 4.778/13, 5.252/15 e 5.396/15 e dá outras providências”.
(Unidade Gestora Local – UGL)
Decreto 5419 de 2016

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5419-de-2016/