Decreto 5448 de 2016
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº. 5.404, de 04 de janeiro de 2016, que trata da obrigação da assinatura do senhor Chefe de Gabinete nas licenças e Alvarás disciplinados no artigo 3º e artigos 76 ao 80 da Lei Complementar nº. 101/2008, e dá outras providências”
Decreto 5448 de 2016
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