Decreto 5454 de 2016
“Revoga o Decreto nº 5.342, de 17 de setembro de 2.015 alterado pelo Decreto nº 5.388, de 7 de dezembro de 2.015 que trata da suspensão, por prazo indeterminado, das autorizações e/ou permissões de uso de próprios públicos e dá outras providências”.
Decreto 5454 de 2016
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5454-de-2016/
