Decreto 5490 de 2016
“Dispõe sobre as condutas vedadas e sobre a desincompatibilização dos servidores públicos da Prefeitura do Municipal de Cajamar no ano eleitoral de 2016. Regulamenta, no âmbito do município de Cajamar, os artigos 73, 74 e 75 da Lei nº 9.504/97, e dá outras providências”.
Decreto 5490 de 2016
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5490-de-2016/
