Decreto 5520 de 2016

“Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 5.219, de 27 de janeiro de 2.015 alterado pelo Decreto nº 5.279, de 20 de maio de 2.015, e dá outras providências”.
Decreto 5520 de 2016

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5520-de-2016/