Decreto 5523 de 2016

“Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 5.292, de 9 de junho de 2.015 e alterações, que trata da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor, e dá outras providências”.
Decreto 5523 de 2016

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