Decreto 5545 de 2016
“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.537, de 31 de agosto de 2.016 que trata do Encerramento do Exercício Financeiro de 2016”
Decreto 5545 de 2016
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5545-de-2016/