Decreto 5641 de 2017
“Revoga o Decreto nº 5.241, de 19 de março de 2.015, que trata da qualificação como Organização Social a Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias – FENAESC, e dá outras providências”
Decreto 5641 de 2017
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5641-de-2017/
