Decreto 5714 de 2017
“Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto nº 5.219, de 27 de janeiro de 2015 alterado pelos Decretos nº 5.279, de 20 de maio de 2.015 e Decreto nº 5.520, de 08 de agosto de 2016, e dá outras providências”
Decreto 5714 de 2017
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5714-de-2017/
