Decreto 5984 de 2019
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.198/06 E Nº 1.646/16 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto Numero 5984 de 2019
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