Decreto 5996 de 2019

“Dispõe sobre retificação e ratificação da lista de serviço do ISSQN, Tabela I, Código 6, Subitem 6.06, Valor Fixo Trimestral UFM, do Decreto nº 5.990, de 01 de fevereiro de 2019, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5996 de 2019

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