Decreto 6055 de 2019

“Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública e dá outras providências”.
Decreto Numero 6055 de 2019

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