Legislação - Decretos
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“Regulamenta a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Decreto 5313 de 2015
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“Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar e dá outras providências”. Decreto 5312 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5311 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5310 de 2015
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“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”. Decreto 5309 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5308 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5307 de 2015
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“Institui e Nomeia Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências”. Decreto 5306 de 2015
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“Regulamenta os parâmetros urbanísticos de urbanização e regularização fundiária do Loteamento de interesse social denominado “Jardim Santa Clara” inserido, parte na ZMU – Zona Mista Urbana, instituídas pelo Plano Diretor do município de Cajamar e da outras providências”. Decreto 5304 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5303 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5302 de 2015
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”. Decreto 5301 de 2015
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“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo Antonio Carlos Tramassi à Igreja do Evangelho Quadrangular Alpes de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 5300 de 2015
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“Dispõe sobre a convocação da “VI Conferência Municipal de Saúde” e dá outras providências”. Decreto 5299 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5298 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5297 de 2015
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“Revoga o Decreto nº 5.259, de 23 de abril de 2015 que trata da delegação de competência à Chefe de Gabinete e dá outras providências” Decreto 5296 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5295 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5294 de 2015
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 5.283, de 28 de maio de 2015, que trata da Convocação da “IX Conferência Municipal de Assistência Social”. Decreto 5293 de 2015
