Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 4980 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4979 de 2013
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“Institui e Nomeia Comissão Especial de Estudos e Elaboração de Lei de Incentivos à Cultura, e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 9.723/13 Decreto 4978 de 2013
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“Dispõe sobre a instituição da operação verão de 2013/2014, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”. Decreto 4977 de 2013
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“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 10.113/13 Decreto 4976 de 2013
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“Homologa o Manual Básica – Repasses Públicos ao Terceiro Setor”. Processo Administrativo nº 7.576/13 Decreto 4975 de 2013
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“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 10.184/13 Decreto 4974 de 2013
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4973 de 2013
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Cajamar – CMEC”. Decreto 4972 de 2013
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“Revoga a autorização do uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha”, concedida através do Decreto nº 4.891, de 16 de julho de 2013 e dá outras providências”. Decreto 4971 de 2013
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“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 9.912/13 Decreto 4970 de 2013
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“Dispõe sobre a Criação de Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Charqueada s/nº – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 4969 de 2013
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“Dispõe sobre a Criação de Escola Municipal de Educação Básica, edificada na Rua Benedita Leme da Silva nº 169 – Centro – Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 4968 de 2013
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“Dispõe sobre autorização de uso do conjunto aquático “Antonio da Silva Esparrinha Júnior”, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 9.679/13 Decreto 4967 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4966 de 2013
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4965 de 2013
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal do Idoso de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 4964 de 2013
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“Dispõe sobre autorização de uso de Ginásio Poliesportivo “Lamartine de Paula Lima”, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Perus, para o fim que especifica e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 9.334/13 Decreto 4963 de 2013
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“Dispõe sobre a extinção e ampliação do número de autorizações e de pontos de estacionamento fixo e livre, para o transporte de passageiros por meio de táxi bem como, reclassificação do número de vagas”. Decreto 4962 de 2013
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“Dispõe sob ratificação e retificação do Decreto nº 3.428, de 23 de junho de 2003 referente a desapropriação de área”. (Processo Administrativo nº 2.153/03) Decreto 4961 de 2013
