Legislação - Decretos
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“Homologa o Regimento da 2º Conferência Municipal da Cidade de Cajamar” Decreto 4853 de 2013
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“Institui e nomeia a Comissão Especial de Estudos quanto à Transferência do Ativo de Iluminação Pública, para os fins que especifica e dá outras providências” Decreto 4852 de 2013
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“Revoga Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha’, concedida através do Decreto nº 4.824, de 20 de março de 2013 e dá outras providências” Decreto 4851 de 2013
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“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4.822, de 19 de março de 2013, que trata do Conselho Consultivo do Parque Natural e dá outras providências” Decreto 4850 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4849 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.686/13 Decreto 4848 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio ‘Prefeito Manoel Álvares’, para realização do Baile de Escolha da Rainha da 22ª Festa do Peão de Cajamar, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.488/13 Decreto 4847 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso da Pista de Skate do Parque Paraíso, ao Senhor Everton Luiz Santos de Souza, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.536/13 Decreto 4846 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4845 de 2013
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4844 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.410/13 Decreto 4843 de 2013
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“Dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – NEMAT, e dá outras providências” Decreto 4842 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.528/13 Decreto 4841 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.478/13 Decreto 4840 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.486/13 Decreto 4839 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4838 de 2013
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“Dispõe sobre Permissão de Uso do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade’ – Boiodromo, para realização da 22ª Festa do Peão de Boiadeiro de Cajamar, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 375/13 Decreto 4837 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.086/13 Decreto 4836 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4835 de 2013
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“Institui e nomeia Comissão especial de Levantamento e Regularização dos Próprios Municipais, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 4834 de 2013
