Legislação - Decretos
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área que especifica destinada a expansão do Sistema Viário de trecho do Distrito do Polvilho – Cajamar/SP e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.270/12 Decreto 4633 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4632 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4631 de 2012
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“Nomeia os membros da Comissão Municipal de Emprego, e dá outras providências” Decreto 4630 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Paulo Olavo dos Santos’, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Perus, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 4.375/12 Decreto 4629 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4628 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4627 de 2012
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“Institui a Unidade Gestora Local – UGL da Praça dos Esportes e da Cultura no município de Cajamar, e dá outras providências” Decreto 4626 de 2012
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“Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências” Decreto 4625 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Paróquia São Sebastião de Cajamar, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.959/12 Decreto 4624 de 2012
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“Regulamenta a Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2010 e dá outras providências” Decreto 4623 de 2012
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“Declara área de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Jordanésia J2-J3’ para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.564/10 Decreto 4622 de 2012
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“Declara área de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Jordanésia J2-J3’, para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.564/10 Decreto 4621 de 2012
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“Declara área de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Jordanésia J2-J3’, para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.564/10 Decreto 4620 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Estacionamento do Centro de Eventos ‘Profº Walter Ribas de Andrade’, popularmente conhecido como ‘Boiódromo’, para realização do evento oficial de abertura da 21ª Festa do Peão de Boiadeiro de Cajamar, denominado ‘Queima do Alho’, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.954/12 Decreto 4619 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Paulo Olavo dos Santos’, à Igreja Profética Tempo de Colheita, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 2.873/12 Decreto 4618 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4617 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4616 de 2012
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“Revoga a Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha’, concedida através do Decreto nº 4.612, de 19 de abril de 2012 e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.409/12 Decreto 4615 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4614 de 2012
