Legislação - Decretos
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“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2013” Decreto 4769 de 2013
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2013, e dá outras providências” Decreto 4768 de 2013
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005” Decreto 4767 de 2013
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“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 4766 de 2013
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2013” Decreto 4765 de 2013
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por objeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2013” Decreto 4764 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Paróquia São Sebastião de Cajamar, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 139/13 Decreto 4763 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do estacionamento do Campo de Futebol ’Antonio Fachina’, ao Supermercado Saito Polvilho Ltda, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.880/12 Decreto 4762 de 2013
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4761 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4760 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4759 de 2012
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4758 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4757 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4756 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4755 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4754 de 2012
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4753 de 2012
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“Dispõe sobre descaucionamento total de lotes do Loteamento Residencial e Comercial Portal dos Ipês – fase III, que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 7.973/12 Decreto 4752 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à E.E. Suzana Dias, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 8.981/12 Decreto 4751 de 2012
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“Revoga o Decreto nº 4.746, de 11 de dezembro de 2012, nos termos do Processo Administrativo nº 10.469/12 e dá outras providências” Decreto 4750 de 2012
