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“Declara área de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Jordanésia J2-J3’, para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.564/10 Decreto 4620 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Estacionamento do Centro de Eventos ‘Profº Walter Ribas de Andrade’, popularmente conhecido como ‘Boiódromo’, para realização do evento oficial de abertura da 21ª Festa do Peão de Boiadeiro de Cajamar, denominado ‘Queima do Alho’, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.954/12 Decreto 4619 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Paulo Olavo dos Santos’, à Igreja Profética Tempo de Colheita, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 2.873/12 Decreto 4618 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4617 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4616 de 2012
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“Revoga a Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha’, concedida através do Decreto nº 4.612, de 19 de abril de 2012 e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.409/12 Decreto 4615 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4614 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 4.613/12 Decreto 4613 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.409/12 Decreto 4612 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.408/12 Decreto 4611 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso da Sala VIP do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.655/12 Decreto 4610 de 2012
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“Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de que trata o Decreto nº 4.270, de 3 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 4.456, de 21 de julho de 2011, e dá outras providências” Decreto 4609 de 2012
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso” Decreto 4608 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Antonio Carlos Tramassi’, ao Colégio Souza Pazzini – Educação Infantil e Ensino Fundamental S/C Ltda, par ao fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 2.609/12 Decreto 4607 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio de Poliesportivo ‘Antonio Carlos Tramassi’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.030/12 Decreto 4606 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Antonio Carlos Tramassi’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.028/12 Decreto 4605 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4604 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4603 de 2012
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“Declara área de Utilidade Pública para fins de instituição de passagem de servidão a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Lavras’ para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências” Processo Administrativo nº 516/11 Decreto 4602 de 2012
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“Declara área de Utilidade Pública para fins de instituição de passagem de servidão a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Lavras’ para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.573/10 Decreto 4601 de 2012
