Legislação - Decretos
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por objeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2013” Decreto 4764 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Paróquia São Sebastião de Cajamar, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 139/13 Decreto 4763 de 2013
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do estacionamento do Campo de Futebol ’Antonio Fachina’, ao Supermercado Saito Polvilho Ltda, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.880/12 Decreto 4762 de 2013
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4761 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4760 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4759 de 2012
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4758 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4757 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4756 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4755 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4754 de 2012
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4753 de 2012
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“Dispõe sobre descaucionamento total de lotes do Loteamento Residencial e Comercial Portal dos Ipês – fase III, que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 7.973/12 Decreto 4752 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à E.E. Suzana Dias, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 8.981/12 Decreto 4751 de 2012
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“Revoga o Decreto nº 4.746, de 11 de dezembro de 2012, nos termos do Processo Administrativo nº 10.469/12 e dá outras providências” Decreto 4750 de 2012
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“Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., e dá outras providências” Decreto 4749 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Prefeito Manoel Álvares’, nos termos do Processo Administrativo nº 10.555/12, para o fim que especifica e dá outras providências” Decreto 4748 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Prefeito Manoel Álvares’, nos termos do Processo Administrativo nº 10.278/12, e dá outras providências” Decreto 4747 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do ‘Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 10.469/12 Decreto 4746 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar” Decreto 4745 de 2012
