Legislação - Decretos
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“Homologa o Regimento Interno do CMC – Conselho Municipal da Cidade” Decreto 4179 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4178 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4177 de 2010
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei nº 1.391, de 13 de julho de 2010, para a concessão de incentivos para regularização fiscal empresarial, e dá outras providências” Decreto 4176 de 2010
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“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Perus, para o fim que especifica e dá outras providências” Decreto 4175 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.483 – Processo Administrativo nº 724/90 e dá outras providências” Decreto 4174 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.593 – Processo Administrativo nº 1.484/96 e dá outras providências” Decreto 4173 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.567 – Processo Administrativo nº 1.780/96 e dá outras providências” Decreto 4172 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.518 – Processo Administrativo nº 2.183/95 e dá outras providências” Decreto 4171 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.585 – Processo Administrativo nº 1.250/95 e dá outras providências” Decreto 4170 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.354 – Processo Administrativo nº 1.257/93 e dá outras providências” Decreto 4169 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 771 – Processo Administrativo nº 2.003/90 e dá outras providências” Decreto 4168 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 2.023 – Processo Administrativo nº 2.416/00 e dá outras providências” Decreto 4167 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 867 – Processo Administrativo nº 1.839/89 e dá outras providências” Decreto 4166 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.496 – Processo Administrativo nº 1.595/95 e dá outras providências” Decreto 4165 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.158 – Processo Administrativo nº 1.140/92 e dá outras providências” Decreto 4164 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.963 – Processo Administrativo nº 720/00 e dá outras providências” Decreto 4163 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4162 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4161 de 2010
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“Dispõe sobre Permissão de Uso do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiodromo’, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 4160 de 2010
