Legislação - Decretos
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 4067 de 2010
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2010” Decreto 4066 de 2010
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção covil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2010” Decreto 4065 de 2010
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2010, e dá outras providências” Decreto 4064 de 2010
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“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.349, de 26 de outubro de 2009, que trata do Sorteio de Prêmios em favor dos contribuintes do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU” Decreto 4063 de 2010
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“Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e dá outras providências” Decreto 4062 de 2010
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“Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatório a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências” Decreto 4061 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 4060 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 4059 de 2010
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“Nomeia os membros Titulares e Suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB” Decreto 4058 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4057 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4056 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4055 de 2009
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“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo Antonio Carlos Tramassi, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 4054 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4053 de 2009
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“Institui o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2010 e dá outras providências Decreto 4052 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4051 de 2009
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“Dispõe sobre permissão de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 4050 de 2009
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“Declara de situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no Município de Cajamar, em razão de CODAR NE-H-12300 e CODAR NE-H-12302” Decreto 4049 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4048 de 2009
