Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a inscrição municipal no cadastro fiscal mobiliário e concessão da licença de funcionamento provisória e definitiva e dá outras providências”. Decreto 3971 de 2009
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“Dispõe sobre permissão de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 4.145/09 Cajamar Fest Car Decreto 3970 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3969 de 2009
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“Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas”. Decreto 3968 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 3967 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3966 de 2009
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“Dispõe sobre Permissão de Uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 4.144/09 5º Encontro de Motociclistas de Cajamar Decreto 3965 de 2009
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“Dispõe sobre a Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências” Decreto 3964 de 2009
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“Dispõe sobre permissão de uso do anfiteatro cultural, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 4.127/09 Peça “Palhaços” Decreto 3963 de 2009
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“Dispõe sobre a Permissão de Uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Decreto 3962 de 2009
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“Altera a composição do Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de que trata o Decreto nº 3.881/08, alterado pelo Decreto nº 3.945/09, e dá outras providências” Decreto 3961 de 2009
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“Denomina Ruas e Avenidas do Loteamento Residencial e Comercial Portal dos Ipês III, localizado no Distrito do Polvilho, e dá outras providências” Decreto 3960 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 3959 de 2009
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“Acrescenta o inciso III ao art. 3º do decreto nº 3.944/09 que trata da criação do Núcleo Especial de Trabalho Municipal – NEMAT, e dá outras providências” Decreto 3958 de 2009
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“Declara Luto Oficial pelo falecimento do ex-prefeito Sr. Manoel Álvares” Decreto 3957 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”. Decreto 3956 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3955 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 3954 de 2009
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“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.255/07 que dispõe sobre a Educação Ambiental, e institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências”. Decreto 3953 de 2009
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“Dispõe sobre ratificação de Comissão Eleitoral composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar, para o fim que especifica e dá outras providências”. Decreto 3952 de 2009
