Legislação - Decretos
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 3.907, de 18 de dezembro de 2008 que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário e criação do Parque linear, e dá outras providências”. Decreto 3918 de 2009
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2009, e dá outras providências”. Decreto 3917 de 2009
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentando por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2009”. Decreto 3916 de 2009
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN durante o exercício de 2009”. Decreto 3915 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3914 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 3913 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Decreto 3912 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3911 de 2008
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“Dispõe sobre retificação e ratificação da redação dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.884 de 31 de outubro de 2008, que trata de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, e dá outras providências”. Decreto 3910 de 2008
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“Estabelece normas para realização de Concurso Público e Processo Seletivo e dá outras providências” Decreto 3909 de 2008
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“Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado Parque São Roberto II, localizado no Distrito de Jordanésia, e dá outras providências” Decreto 3908 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada a implantação do Sistema Viário e criação de Parque Linear e dá outras providências” Decreto 3907 de 2008
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“Dispõe sobre aprovação de Loteamento Residencial e Comercial denominado PORTAL DOS IPÊS III, e dá outras providências”. Decreto 3906 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3905 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3904 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. (Câmara Municipal) Decreto 3903 de 2008
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3902 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área para implantação de Avenida Marginal do Ribeirão dos Cristais, e dá outras providências”. Decreto 3901 de 2008
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“Dispõe sobre retificação e ratificação do Decreto nº 3.708, de 23 de fevereiro de 2007 referente à desapropriação de área destinada a implantação de sistema viário de integração Cajamar – Polvilho, e dá outras providências” Decreto 3900 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3899 de 2008
