Legislação - Decretos
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“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, Área que específica, localizada na Rua Corumbataí, no Loteamento Parque Paraíso, Distrito do Polvilho e dá outras providências”. Decreto 3816 de 2008
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“Estabelece normas para aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não, para sua utilização no Município de Cajamar”. Decreto 3815 de 2008
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“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Validação do Orçamento da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. Decreto 3814 de 2008
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“Cria no Município de Cajamar o Viveiro Municipal de Mudas e dá outras providências”. Decreto 3813 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3812 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3811 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3810 de 2008
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“Dispõe sobre descaucionamento de lotes do Loteamento Capital Ville II, que específica”. Decreto 3809 de 2008
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação lotes situados no loteamento Parque Residencial de Jordanésia, destinados ao reassentamento de famílias instaladas precariamente em áreas irregulares e dá outras providências”. Decreto 3808 de 2008
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“Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – L.O.A., para o exercício orçamentário e financeiro de 2009, nomeia seus membros, e dá outras providências”. Decreto 3807 de 2008
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“Dispõe sobre autorização para operacionalização de Linha Municipal de ônibus urbano pela Concessionária, Auto Viação Urubupungá Ltda, e dá outras providências”. Decreto 3806 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3805 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3804 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de oficialização de rua e dá outras providências”. Decreto 3802 de 2008
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“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2008”. Decreto 3801 de 2008
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“Disciplina o tráfego dos veículos oficiais, de visitantes e de funcionários, bem como, a circulação de pessoas no Paço Municipal e demais unidades da Administração Pública, e dá outras providências”. Decreto 3800 de 2008
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2008, e dá outras providências”. Decreto 3799 de 2008
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN – Incidente Sobre Divertimentos Públicos”. Decreto 3798 de 2008
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2008”. Decreto 3797 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada à implantação de uma viela de passagem e dá outras providências”. Decreto 3796 de 2008
