Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar”. Decreto 3677 de 2006
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“Dispõe sobre desapropriação de uma área de 939,28 m2 para fins de ampliação do Cemitério Municipal de Cajamar”. Decreto 3676 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 3675 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3674 de 2006
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3673 de 2006
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“Altera dispositivos do Decreto nº 3.598, de 06 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 057, de 24 de março de 2005, e dá outras providências”. Decreto 3672 de 2006
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“Dá nova redação aos incisos II e V do artigo 1º do Decreto nº 3.631, de 09 de maio de 2006, alterando a composição do Conselho Municipal de Educação”. Decreto 3671 de 2006
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006”. Decreto 3670 de 2006
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2007”. Decreto 3669 de 2006
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3668 de 2006
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“Denomina Ruas do Loteamento Portal dos Ipês II”. Decreto 3667 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3666 de 2006
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“Dispõe sobre as normas para a realização de Concurso Público para escolha do Hino Cívico de Cajamar, institui a Comissão Julgadora, e dá outras providências”. Decreto 3665 de 2006
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“Dispõe sobre a revisão dos valores cobrados por quilometro rodado pelos taxistas, nos termos da Lei 1.099 de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências”. Decreto 3664 de 2006
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“Institui a Sistemática de Avaliação do Contrato de Gestão de nº 001/06, firmado com a Organização Social Casa de Saúde Santa Marcelina e dá outras providências”. Decreto 3663 de 2006
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“Regulamenta o § 2º do artigo 30 da Lei Complementar nº 76, de 24 de março de 2006, e dá outras providências”. Decreto 3662 de 2006
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, destinado a conceder auxílio financeiro à APAE, para execução do Projeto de Hidroterapia”. Decreto 3661 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3660 de 2006
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“Dispõe sobre e suplementa de Dotações Orçamentárias Vigentes, e dá outras providências”. Decreto 3659 de 2006
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“Dispõe sobre a fixação de preços relativos aos serviços de remoção e estadia em pátio de veículos e dá outras providências”. Decreto 3658 de 2006
