Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a permissão de uso da Zeladoria da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, localizada na Rua José Marques Ferreira nº 367 – Parque São Roberto II – Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP e dá outras providências”. Processo Administrativo nº 3.634/08 Antonio Gonçalves Brasil Filho (permissionário) Decreto 3922 de 2009
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“Dispõe sobre a designação de autoridade de trânsito do Município de Cajamar e dá outras providências”. Ismael Marques de Oliveira Decreto 3921 de 2009
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“Estabelece normas para a Programação Financeira de Desembolso do Exercício de 2009” Decreto 3920 de 2009
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“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.815, de 28 de março de 2008 e Decreto nº 3.876, de 26 de setembro de 2008, e dá outras providências”. Decreto 3919 de 2009
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“Retifica e Ratifica o Decreto nº 3.907, de 18 de dezembro de 2008 que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário e criação do Parque linear, e dá outras providências”. Decreto 3918 de 2009
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2009, e dá outras providências”. Decreto 3917 de 2009
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentando por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2009”. Decreto 3916 de 2009
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN durante o exercício de 2009”. Decreto 3915 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3914 de 2009
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 3913 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Decreto 3912 de 2009
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3911 de 2008
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“Dispõe sobre retificação e ratificação da redação dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.884 de 31 de outubro de 2008, que trata de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, e dá outras providências”. Decreto 3910 de 2008
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“Estabelece normas para realização de Concurso Público e Processo Seletivo e dá outras providências” Decreto 3909 de 2008
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“Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado Parque São Roberto II, localizado no Distrito de Jordanésia, e dá outras providências” Decreto 3908 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada a implantação do Sistema Viário e criação de Parque Linear e dá outras providências” Decreto 3907 de 2008
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“Dispõe sobre aprovação de Loteamento Residencial e Comercial denominado PORTAL DOS IPÊS III, e dá outras providências”. Decreto 3906 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3905 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3904 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. (Câmara Municipal) Decreto 3903 de 2008
