Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a instituição da comissão municipal para elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária _ L.D.O. orçamentário e financeiro de 2008 nomeia seus membros e dá outras providências” Decreto 3714 de 2007
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem dominical que Abaixo especifica e dá outras providências (Boiódromo – Feira de Veículos)” Decreto 3713 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamentos ou transferência de recursos” Decreto 3712 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3711 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3710 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas localizadas no Loteamento Vale das Flores no Distrito de Jordanésia destinada à construção da EMEF Maria Luiza” Decreto 3709 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário de Integração a Cajamar – Polvilho” Decreto 3708 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a construção de um Ginásio de Esportes em Cajamar/Centro e dá outras providências” Decreto 3707 de 2007
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“Dispõe sobre aprovação do Loteamento Vale das Flores localizada no Distrito de Jordanésia – Cajamar e dá outras providências” Decreto 3706 de 2007
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“Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil e dá outras providências (EMEF no Bairro do Guaturinho)” Decreto 3705 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3704 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3703 de 2007
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“Declara de utilidade pública a área que especifica (construção de unidade de Corpo de Bombeiros)” Decreto 3701 de 2007
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“Dispõe sobre a municipalidade e criação de Unidades Educacionais e dá outras providências (EMEF Jardim São Luis e EMEF Antonio Pinto de Campos)” Decreto 3700 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento de Avenida Marginal do Ribeirão dos Cristais e dá outras providências” Decreto 3699 de 2007
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços para aplicação no exercício de 2007” Decreto 3698 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3697 de 2007
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“Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de que trata o Decreto nº 3.592, de 01 de dezembro de 2005” Decreto 3696 de 2007
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências (Boiódromo – lançamento oficial da 16º Festa do Peão Boiadeiro de Cajamar) Decreto 3695 de 2007
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação” Decreto 3694 de 2007
