Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3673 de 2006
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“Altera dispositivos do Decreto nº 3.598, de 06 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 057, de 24 de março de 2005, e dá outras providências”. Decreto 3672 de 2006
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“Dá nova redação aos incisos II e V do artigo 1º do Decreto nº 3.631, de 09 de maio de 2006, alterando a composição do Conselho Municipal de Educação”. Decreto 3671 de 2006
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006”. Decreto 3670 de 2006
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2007”. Decreto 3669 de 2006
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3668 de 2006
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“Denomina Ruas do Loteamento Portal dos Ipês II”. Decreto 3667 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3666 de 2006
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“Dispõe sobre as normas para a realização de Concurso Público para escolha do Hino Cívico de Cajamar, institui a Comissão Julgadora, e dá outras providências”. Decreto 3665 de 2006
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“Dispõe sobre a revisão dos valores cobrados por quilometro rodado pelos taxistas, nos termos da Lei 1.099 de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências”. Decreto 3664 de 2006
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“Institui a Sistemática de Avaliação do Contrato de Gestão de nº 001/06, firmado com a Organização Social Casa de Saúde Santa Marcelina e dá outras providências”. Decreto 3663 de 2006
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“Regulamenta o § 2º do artigo 30 da Lei Complementar nº 76, de 24 de março de 2006, e dá outras providências”. Decreto 3662 de 2006
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, destinado a conceder auxílio financeiro à APAE, para execução do Projeto de Hidroterapia”. Decreto 3661 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3660 de 2006
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“Dispõe sobre e suplementa de Dotações Orçamentárias Vigentes, e dá outras providências”. Decreto 3659 de 2006
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“Dispõe sobre a fixação de preços relativos aos serviços de remoção e estadia em pátio de veículos e dá outras providências”. Decreto 3658 de 2006
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“Dispõe sobre a desapropriação de parte do Lote 23, Quadra A, Loteamento Parque Nosso Lar, localizado no Bairro do Ponunduva, Cajamar, para prolongamento da Rua Mairiporã”. Decreto 3657 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3656 de 2006
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“Estabelece nos termos do § 3º, do artigo 35 da Lei Complementar nº 066/05, as normas destinadas à eleição dos representantes titulares e suplentes dentre os Servidores Públicos para composição da Comissão Técnica de Desempenho e Avaliação Funcional, e dá outras providências”. Decreto 3655 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3654 de 2006
