Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre declaração de utilidade pública para os fins de desapropriação” (Ampliação EMEF Arnaldo Correia da Silva). Decreto 3686 de 2006
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“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e dá outras providências”. Decreto 3685 de 2006
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“Dispõe sobre o rateio e distribuição das verbas de sucumbência e dá outras providências”. Decreto 3684 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplementes para comporem o Conselho Municipal da Cultura e Lazer de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 3683 de 2006
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“Organiza a forma de funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 37 da Lei Complementar nº 066/05 e dá outras providências”. Decreto 3682 de 2006
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“Fixa os valores das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar no exercício de 2007”. Decreto 3681 de 2006
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2007”. Decreto 3680 de 2006
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“Institui o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de suspensão de expediente nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2007”. Decreto 3679 de 2006
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“Dispõe sobre Pontos Facultativos no mês de dezembro de 2006 e dá outras providências”. Decreto 3678 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar”. Decreto 3677 de 2006
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“Dispõe sobre desapropriação de uma área de 939,28 m2 para fins de ampliação do Cemitério Municipal de Cajamar”. Decreto 3676 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 3675 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3674 de 2006
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3673 de 2006
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“Altera dispositivos do Decreto nº 3.598, de 06 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 057, de 24 de março de 2005, e dá outras providências”. Decreto 3672 de 2006
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“Dá nova redação aos incisos II e V do artigo 1º do Decreto nº 3.631, de 09 de maio de 2006, alterando a composição do Conselho Municipal de Educação”. Decreto 3671 de 2006
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006”. Decreto 3670 de 2006
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2007”. Decreto 3669 de 2006
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3668 de 2006
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“Denomina Ruas do Loteamento Portal dos Ipês II”. Decreto 3667 de 2006
