Legislação - Decretos
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2008, e dá outras providências”. Decreto 3799 de 2008
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN – Incidente Sobre Divertimentos Públicos”. Decreto 3798 de 2008
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2008”. Decreto 3797 de 2008
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada à implantação de uma viela de passagem e dá outras providências”. Decreto 3796 de 2008
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“Dispõe sobre a Divisão de Transportes, estabelece normas auto-fiscalizadoras do desempenho operacional dos motoristas, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 3795 de 2008
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 3794 de 2008
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos”. Decreto 3793 de 2008
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“Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal e dá outras providências” Decreto 3792 de 2007
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“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências” Decreto 3791 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3790 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3789 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3788 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos – Câmera Municipal” Decreto 3787 de 2007
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“Retifica o Decreto nº 3.699, de 15 de janeiro de 2007 que declarou de utilidade pública pra fins de desapropriação áreas destinados ao prolongamento de AVENIDA Marginal do Ribeiro dos Cristais e dá outras providências” Decreto 3786 de 2007
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“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e dá outras providências” Decreto 3785 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3784 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3783 de 2007
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“Desapropriação área EMEF Paraíso” Decreto 3782 de 2007
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes pra integrarem o conselho municipal de Assistência social e dá outras providências” Decreto 3781 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3780 de 2007
