Legislação - Decretos
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“Altera dispositivos do Decreto nº 3.556, de 04 de abril de 2005 que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas de pequeno e de pronto pagamento”. Decreto 3613 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3612 de 2006
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“Dispõe sobre os modelos e relação de documentos a serem seguidos para análise dos pedidos pela Diretoria Municipal de Obras”. Decreto 3611 de 2006
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“Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências” Decreto 3610 de 2005
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“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos” Decreto 3609 de 2005
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“Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.006” Decreto 3608 de 2005
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2.006” Decreto 3607 de 2005
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“Dispõe sobre a instituição e nomeação de membros para compor a Comissão Preparatória do Plano Diretor de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3606 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3605 de 2005
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“Dispõe sobre reajuste de ônibus e dá outras providências” Decreto 3604 de 2005
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“Dispõe sobre a aprovação do Regulamento ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos e dá outras providências” Decreto 3603 de 2005
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“Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 058, de 24 de março de 2.005 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC Decreto 3602 de 2005
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“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Fórum Distrital de Cajamar, bem como, delega ao Diretor Administrativo os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso Decreto 3601 de 2005
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“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de 4.070,845 m² de Ângela Baptista Faria para a ampliação da Escola República do Panamá” Decreto 3600 de 2005
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“Fixa os valores das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2.001, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar no exercício de 2.006” Decreto 3599 de 2005
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“Regulamenta a Lei Complementar nº 057, de março de 2.005, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar – IMSSC” Decreto 3598 de 2005
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2.006” Decreto 3597 de 2005
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“Regulamenta a forma de apuração do Valor Venal de Imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Decreto 3596 de 2005
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3595 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3594 de 2005
