Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3765 de 2007
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2008″ Decreto 3764 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3763 de 2007
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007” Decreto 3762 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 3761 de 2007
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“Altera redação do parágrafo único do art. 10 de Decreto nº 3.662, de 11 de setembro de 2006 que regulamentou o 2º do art. 30 da lei complementar nº 76 de 24 de março de 2006” Decreto 3760 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3759 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3758 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins desapropriação área destinada à ligação de Avenida José Antonio Abdalla com a Marginal do Ribeirão dos Cristais e dá outras providências” Decreto 3757 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3756 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3755 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3754 de 2007
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“Retifica e ratifica o Decreto nº 3.706, de 22 de fevereiro de 2007 que trata da aprovação do Loteamento Vale das Flores localizado no Distrito de Jordanésia – Cajamar” Decreto 3753 de 2007
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“Dispõe sobre os critérios de uso dos Espaços Culturais e dá outras providências” Decreto 3752 de 2007
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“Nomeia os membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB” Decreto 3751 de 2007
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“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências” Decreto 3750 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3749 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3748 de 2007
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“Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º do Decreto nº 3.713, de 12 de março de 2007 que especifica e dá outras providências” Decreto 3747 de 2007
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“Dá nova redação ao Decreto nº 3.445, de 3 de novembro de 2003 alterado pelo Decreto nº 3.579, de 17 de agosto de 2005 e dá outras providências” Decreto 3746 de 2007
