Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal visando á implantação do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências” Decreto 3738 de 2007
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“Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar de que trata o artigo 1º do decreto nº 3.677 de 10 de novembro de 2006” Decreto 3737 de 2007
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“Regulamenta o funcionamento do Museu Municipal Casa da Memória e dá outras providências” Decreto 3736 de 2007
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“Dispõe sobre revogação de declaração de utilidade pública realizada através do Decreto Municipal nº 3.634 de 23 de maio de 2006 e dá outras providências” Decreto 3735 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3734 de 2007
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que baixo especifica e dá outras providências” Decreto 3733 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3732 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3731 de 2007
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“Dispõe sobre a oficialização da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” Decreto 3730 de 2007
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Educação para estabelecer critérios visando o uso das zeladorias das escolas da rede municipal de ensino” Decreto 3729 de 2007
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“Dispõe sobre a apresentação de atestados médicos e dá outras providências” Decreto 3728 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3727 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3726 de 2007
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras e dá outras providências” (Boiódromo – Baile para escolha da Rainha da 16º Festa do Peão Boiadeiro de Cajamar) Decreto 3725 de 2007
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“Altera a composição da Comissão Preparatória do Plano Diretor de Cajamar instituída pelo Decreto nº 3.606, de 23 de dezembro de 2005” Decreto 3724 de 2007
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“Dispõe sobre a homologação do regimento interno do Conselho Municipal de Cultura e Lazer do Município de Cajamar” Decreto 3723 de 2007
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“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município de Cajamar” Decreto 3722 de 2007
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências (02 salas de aula para uso da Fundação Hermínio Ometto – Uniararas) Decreto 3721 de 2007
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“Dispõe sobre a alteração do itinerário de linha de ônibus urbano do município de que trata o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 3.456, de 28 de novembro de 2003” Decreto 3720 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3719 de 2007
