Legislação - Decretos
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“Altera a composição da Comissão Preparatória do Plano Diretor de Cajamar instituída pelo Decreto nº 3.606, de 23 de dezembro de 2005” Decreto 3724 de 2007
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“Dispõe sobre a homologação do regimento interno do Conselho Municipal de Cultura e Lazer do Município de Cajamar” Decreto 3723 de 2007
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“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município de Cajamar” Decreto 3722 de 2007
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências (02 salas de aula para uso da Fundação Hermínio Ometto – Uniararas) Decreto 3721 de 2007
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“Dispõe sobre a alteração do itinerário de linha de ônibus urbano do município de que trata o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 3.456, de 28 de novembro de 2003” Decreto 3720 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3719 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de novos elementos de despesa no orçamento – programa 2007” Decreto 3718 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3717 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3716 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009 LDO/2007 e loa/2007” Decreto 3715 de 2007
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“Dispõe sobre a instituição da comissão municipal para elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária _ L.D.O. orçamentário e financeiro de 2008 nomeia seus membros e dá outras providências” Decreto 3714 de 2007
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem dominical que Abaixo especifica e dá outras providências (Boiódromo – Feira de Veículos)” Decreto 3713 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamentos ou transferência de recursos” Decreto 3712 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3711 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3710 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas localizadas no Loteamento Vale das Flores no Distrito de Jordanésia destinada à construção da EMEF Maria Luiza” Decreto 3709 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário de Integração a Cajamar – Polvilho” Decreto 3708 de 2007
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a construção de um Ginásio de Esportes em Cajamar/Centro e dá outras providências” Decreto 3707 de 2007
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“Dispõe sobre aprovação do Loteamento Vale das Flores localizada no Distrito de Jordanésia – Cajamar e dá outras providências” Decreto 3706 de 2007
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“Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil e dá outras providências (EMEF no Bairro do Guaturinho)” Decreto 3705 de 2007
