Legislação - Decretos
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento de Avenida Marginal do Ribeirão dos Cristais e dá outras providências” Decreto 3699 de 2007
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços para aplicação no exercício de 2007” Decreto 3698 de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3697 de 2007
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“Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de que trata o Decreto nº 3.592, de 01 de dezembro de 2005” Decreto 3696 de 2007
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências (Boiódromo – lançamento oficial da 16º Festa do Peão Boiadeiro de Cajamar) Decreto 3695 de 2007
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação” Decreto 3694 de 2007
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“Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos” Decreto 3693 de 2007
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“Regulamenta e define critérios para concessão do Abono aos integrantes do Quadro do Magistério do ensino fundamental e dá outras providências”. Decreto 3692 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3691 de 2006
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“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao IPSSC – Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar, a serem utilizados nas dependências da autarquia e delega o Diretor de Administração os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso”. Decreto 3690 de 2006
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“Acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nº 3.632/05 e dá outras providências”. Decreto 3689 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3688 de 2006
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“Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação” (Ampliação EMEF Demétrio Rodrigues Pontes). Decreto 3687 de 2006
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“Dispõe sobre declaração de utilidade pública para os fins de desapropriação” (Ampliação EMEF Arnaldo Correia da Silva). Decreto 3686 de 2006
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“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e dá outras providências”. Decreto 3685 de 2006
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“Dispõe sobre o rateio e distribuição das verbas de sucumbência e dá outras providências”. Decreto 3684 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplementes para comporem o Conselho Municipal da Cultura e Lazer de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 3683 de 2006
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“Organiza a forma de funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 37 da Lei Complementar nº 066/05 e dá outras providências”. Decreto 3682 de 2006
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“Fixa os valores das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Cajamar no exercício de 2007”. Decreto 3681 de 2006
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2007”. Decreto 3680 de 2006
