Legislação - Decretos
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“Nomeia os membros Titulares e Suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF” Decreto 3493, de 2004
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“Re-ratifica desapropriação exarada no Decreto nº 3.446 de 03 de novembro de 2.003, de área de terreno para construção de uma Creche e Pré-Escola em Cajamar-Centro” Decreto 3492, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3491, de 2004
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“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências” Decreto 3490, de 2004
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“Declara inidônea a empresa VCC Informática – Comércio e Representação Ltda. e dá outras providências” Decreto 3489, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3488, de 2004
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“Dispõe sobre a criação de Escolas de Educação Infantil e dá outras providências” Decreto 3487, de 2004
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“Dispõe sobre a designação de membros para comporem a Junta de Recursos, para avaliação e julgamento dos recursos interpostos por taxistas e dá outras providências” Decreto 3486, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3485, de 2004
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“Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências” Decreto 3484, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3483, de 2004
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“Revoga o Decreto Municipal nº 3.247 de 25 de novembro de 1.999 e dá outras providências” Decreto 3482, de 2004
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 041, de 05 de fevereiro de 2.002, que versa a respeito do parcelamento de débitos e débitos tributários e dá outras providências” Decreto 3481, de 2004
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C. – Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar, para o exercício de 2.004 e dá outras providências” Decreto 3480, de 2004
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais, para o exercício de 2.004” Decreto 3479, de 2004
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“Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais” Decreto 3478, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3477, de 2004
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“Prorroga o prazo para pagamento da parcela única do carnê de IPTU/2004” Decreto 3476, de 2004
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“Dispõe sobre a desapropriação de área destinada a abertura da Rua Campos do Jordão, interligando com a Avenida Tenente Marques, Distrito do Polvilho” Decreto 3447, de 2003
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2004” Decreto 3475, de 2003
