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“Dispõe sobre a designação de membros para comporem a Junta de Recursos, para avaliação e julgamento dos recursos interpostos por taxistas e dá outras providências” Decreto 3486, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3485, de 2004
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“Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências” Decreto 3484, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3483, de 2004
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“Revoga o Decreto Municipal nº 3.247 de 25 de novembro de 1.999 e dá outras providências” Decreto 3482, de 2004
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 041, de 05 de fevereiro de 2.002, que versa a respeito do parcelamento de débitos e débitos tributários e dá outras providências” Decreto 3481, de 2004
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C. – Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar, para o exercício de 2.004 e dá outras providências” Decreto 3480, de 2004
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais, para o exercício de 2.004” Decreto 3479, de 2004
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“Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais” Decreto 3478, de 2004
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3477, de 2004
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“Prorroga o prazo para pagamento da parcela única do carnê de IPTU/2004” Decreto 3476, de 2004
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“Dispõe sobre a desapropriação de área destinada a abertura da Rua Campos do Jordão, interligando com a Avenida Tenente Marques, Distrito do Polvilho” Decreto 3447, de 2003
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“Institui normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária, no exercício de 2004” Decreto 3475, de 2003
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“Atualiza os Valores constantes da tabela do art. 82 da Lei Municipal de nº 510, de 02 de setembro de 1983, com posteriores alterações, para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no exercício de 2004” Decreto 3474, de 2003
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2004” Decreto 3473, de 2003
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados nos itens 31 e 38 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2004” Decreto 3472, de 2003
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“Atualiza os valores da tabela integrante da Lei Complementar nº 045, de 30 de dezembro de 2002 – CIP, para o exercício de 2004” Decreto 3471, de 2003
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“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre Divertimentos Públicos” Decreto 3470, de 2003
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3469, de 2003
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“Dispõe sobre critérios de envio de matérias institucionais por parte das Diretorias Municipais e dá outras providências” Decreto 3468, de 2003
