Legislação - Decretos
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3577 de 2005
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para obtenção dos benefícios previstos na Lei nº 1.158, de 04 de abril de 2.002, que versa sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza” Decreto 3576 de 2005
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“Institui a 1º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador de Cajamar, cria Comissão de Organização e dá outras providências” Decreto 3575 de 2005
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“Dispõe sobre desapropriação, amigável ou judicial, para fins de utilidade pública, da área que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3574 de 2005
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“Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências” Decreto 3573 de 2005
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“Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais nº 3.446, de 03 de novembro de 2.003 e nº 3.492, de 03 de maio de 2.004” Decreto 3572 de 2005
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“Dispõe sobre a oficialização da 4º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cajamar e dá outras providências correlatas” Decreto 3571 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3570 de 2005
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“Dispõe sobre a nomeação da Diretoria do Fundo de Solidariedade do município de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3569 de 2005
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“Dispõe sobre o lançamento de IPTU por lotes onde as glebas tenham sido objeto de loteamento aprovado” Decreto 3568 de 2005
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“Dispõe sobre a permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3567 de 2005
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“dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3566 de 2005
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“Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, do Município de Cajamar” Decreto 3565 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3564 de 2005
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“Nomeia os membros Titulares e Suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF” Decreto 3563 de 2005
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“Dispõe sobre a Nomeação de Membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências” Decreto 3562 de 2005
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“Dispõe sobre designação de Autoridade de Trânsito no Município” Decreto 3561 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3560 de 2005
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“Dispõe sobre aprovação de loteamento Residencial e Comercial denominado Portal dos Ipês II” Decreto 3559 de 2005
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“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de educação e dá outras providências” Decreto 3558 de 2005
