Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a delegação de função Administrativa” Decreto 3413, de 2003
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“Dispõe sobre a nomeação dos cidadãos que abaixo especifica pra comporem o Conselho Municipal da Saúde de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3412, de 2003
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a obtenção dos benefícios previstos pela Lei Complementar nº 041, de 05 de fevereiro de 2002, que versa a respeito do parcelamento de débitos tributários e dá outras providências” Decreto 3411, de 2003
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C. – Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar, para o exercício de 2003 e dá outras providências” Decreto 3410, de 2003
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“Prorroga o prazo para pagamento da parcela única do carnê de IPTU/2003” Decreto 3409, de 2003
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“Institui o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de suspensão de expediente nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2003” Decreto 3408, de 2003
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“Institui Feriados Municipais e dá outras providências” Decreto 3407, de 2003
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“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e de lotações e dá outras providências” Decreto 3406, de 2003
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“Dispõe sobre a desapropriação de Lote 6-B, Quadra E, Loteamento Jardim Holanda – Jordanésia – Cajamar, para construção de muro de arrimo destinado à sustentação de 04 residências em perigo de desabamento” Decreto 3405 de 2002
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“Dispõe sobre a nomeação da Diretoria do Fundo de solidariedade do município de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3404 de 2002
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“Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002” Decreto 3403 de 2002
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“Fixa os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1983 – CTM, para os lançamentos no exercício de 2003” Decreto 3402 de 2002
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“Estabelece critérios para adoção de praças e demais espaços públicos possíveis de adoção e dá outras providências” Decreto 3401 de 2002
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“Dispõe sobre os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2003” Decreto 3400 de 2002
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“Dispõe sobre os preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal no exercício de 2003” Decreto 3399 de 2002
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“Oficializa prolongamento de Rua e Ligação entre os loteamentos Capital Ville II e capital Ville I” Decreto 3398 de 2002
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo e dá outras providências” Decreto 3397 de 2002
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“Suplementa Dotações orçamentárias Vigentes” Decreto 3396 de 2002
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 2003” Decreto 3395 de 2002
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“Fixa os valores das tabelas I e II da Lei Complementar nº 37/2001 para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana do Município de Cajamar no exercício de 2003” Decreto 3394 de 2002
