Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre os preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 3261 de 2000
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“Dispõe sobre os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS” Decreto 3260 de 2000
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“Dispõe sobre os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o exercício de 2.000, de acordo com a Lei Municipal nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei Municipal nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei Municipal nº 731, de 21 de dezembro de 1.989” Decreto 3259 […]
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“Prorroga por mais trinta dias o prazo para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar Municipal nº 16 de 01 de setembro de 1.999” Decreto 3258 de 2000
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“Aprova o Orçamento da Autarquia I.M.S.S.C –Instituto Municipal de Seguridade Social e Cajamar, para o exercício de 2.000, e dá outras providências” Decreto 3257 de 1999
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 2.000” Decreto 3256 de 1999
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“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 2.000” Decreto 3255 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3254 de 1999
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“Dispõe sobre a Criação de Comissão Permanente para proceder Avaliação de Imóveis, a serem locados à Municipalidade e/ou a serem, desapropriados” Decreto 3253 de 1999
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“Pontos Facultativos e dá outras providências” Decreto 3252 de 1999
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“Nomeia os membros do Governo Municipal, representantes da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de assistência Social de Cajamar” Decreto 3251 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3250 de 1999
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME” Decreto 3249 de 1999
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2.000 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar” Decreto 3248 de 1999
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“Denominação de Escola Municipal de Educação Especial” APAE WALDEMAR GONÇALVES Decreto 3247 de 1999
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“Declara de Utilidade Pública área necessária à implantação da ETE Jordanésia (Estação de Tratamento de Esgoto)” Decreto 3246 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3245 de 1999
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“Denominação do velório Municipal” VELÓRIO MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES Decreto 3244 de 1999
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3243 de 1999
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“Nomeia os membros da Sociedade Civil para compor o conselho Municipal de Assistência Social de Cajamar” Decreto 3242 de 1999
