Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2002 e dá outras providencias” Decreto 3373 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3372 de 2002
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“Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.209, de 28 de abril de 1999, que regulamentou os artigos 10, inciso II e 12 da Lei Municipal nº 640, de 17 de junho de 1987 – dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículo de aluguel” Decreto 3371 de 2002
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“Dispõe sobre a nomeação de integrantes do Conselho Fiscalizador da Concessão de Uso do Hospital Municipal de Cajamar” Decreto 3370 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3369 de 2002
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“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.253, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Criação Permanente para proceder Avaliação de Imóveis, a serem locados à Municipalidade e/ou a serem, desapropriados” Decreto 3368 de 2002
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“Fixa Ponto Facultativo” Decreto 3367 de 2002
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“Dispõe sobre a aprovação de Projeto de Loteamento denominado CAPITAL VILLE III” Decreto 3366 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3365 de 2002
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“Dispõe sobre a Criação da Comissão Especial de Leilão” Decreto 3364 de 2002
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“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Cajamar” Decreto 3362 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3361 de 2002
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“Dispõe sobre a designação de Agentes de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providencias” Decreto 3360 de 2002
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“Dispõe sobre a Nomeação de Membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências” Decreto 3359 de 2002
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“Dispõe sobre designação e Autoridade de Trânsito” Decreto 3358 de 2002
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“Dispõe sobre a designação de ‘Ponto Facultativo’, na Semana do Carnaval de 2002” Decreto 3357 de 2002
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“Dispõe sobre os preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 3356 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3354 de 2002
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“Autoriza o pagamento de cinqüenta por cento do décimo terceiro nas datas que especifica” Decreto 3352 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3351 de 2001
