Legislação - Decretos
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“Declara de Utilidade Pública área destinada a instalação de Estação Rádio Base (ERB) da Telesp. A antena de transmissão da Guarda Municipal” Decreto 3228 de 1999
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3227 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3226 de 1999
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“Declara de Utilidade Pública, área localizada ás margens da Estrada de Caieiras” Decreto 3225 de 1999
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“Dá nova redação ao Decreto nº 2.899 de 21 de junho de 1.999” Decreto 3224de 1999
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“Dá nova redação ao Decreto nº 3.186, de 15 de janeiro de 1.999, e ratifica os demais termos” Decreto 3223 de 1999
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“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Infantil” Decreto 3222 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3221 de 1999
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“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.207, de 26 de abril de 1.999, cuja redação declarou de Utilidade Pública área destinada a construção do Sistema de Esgoto Sanitário – ETE do Distrito do Polvilho” Decreto 3219 de 1999
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“Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental” Decreto 3218 de 1999
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“Dispõe sobre a substituição de Conselho Suplente, do conselho Municipal de Educação (CME), representante dos professores” Decreto 3217 de 1999
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“Dispõe sobre a substituição de Conselho Suplente, do conselho Municipal de Educação (CME), representante dos professores” Decreto 3216 de 1999
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“Dispõe sobre nova composição de Comissão de Incentivos” Decreto 3215 de 1999
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 04 de Junho de 1.999 e dá outras providências” Decreto 3214 de 1999
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“Altera composição do Programa Campo/Cidade – Leite” Decreto 3213 de 1999
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“Dispõe sobre aprovação de Projeto de Loteamento denominado ‘Colina Verde’” Decreto 3212 de 1999
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“Dispõe sobre a criação, alterações de funções e vencimentos de servidores regidos pela C.L.T. – Consolidações das leis de Trabalho” Decreto 3211 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3210 de 1999
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“Regulamenta os artigos, 10, inciso II e 12 da Lei Municipal nº 640, de 17 de Junho de 1.987 – que dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículo de aluguel” Decreto 3209 de 1999
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“Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.974/96” Decreto 3208 de 1999
