Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo e dá outras providências” Decreto 3397 de 2002
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“Suplementa Dotações orçamentárias Vigentes” Decreto 3396 de 2002
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 2003” Decreto 3395 de 2002
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“Fixa os valores das tabelas I e II da Lei Complementar nº 37/2001 para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana do Município de Cajamar no exercício de 2003” Decreto 3394 de 2002
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“Dispõe sobre a Designação de Gestor e Auxiliar Técnico, para o Convênio SEPCAR 027/97, firmado entre a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Cajamar” Decreto 3393 de 2002
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar” Decreto 3392 de 2002
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar” Decreto 3391 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3390 de 2002
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de outubro” Decreto 3389 de 2002
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“Dispõe sobre cadastramento de funcionários” Decreto 3388 de 2002
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“Nomeia membros Titulares e Suplentes para integrarem o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” Decreto 3387 de 2002
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 3386 de 2002
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“Nomeia os membros titulares e receptivos suplentes para integrarem o Conselho de Alimentação Escolar – CAE” Decreto 3385 de 2002
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“Nomeia membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências” Decreto 3384 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3383 de 2002
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“Dispõe sobre reajuste de tarifas de ônibus e de lotações” Decreto 3382 de 2002
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3381 de 2002
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“Estabelece ‘Ponto Facultativo’ no dia 08 do mês em curso, segunda-feira, véspera do dia da Revolução Constitucionalista, feriado estadual” Decreto 3380 de 2002
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“Altera o Anexo IV, do Decreto nº 3.342, de 14, de novembro de 2001, modificado pelo Decreto nº 3.376, de 06 de junho de 2002” Decreto 3379 de 2002
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“Dá nova redação ao art. 7º, do Decreto nº 3.344, de 30 de novembro de 2001” Decreto 3378 de 2002
