Legislação - Decretos
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“Declara de utilidade Pública área destinada a construção do sistema de Esgoto Sanitário – ETE do Distrito do Polvilho” Decreto 3207 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3206 de 1999
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“Dispõe sobre Alteração de vencimentos de função trabalhista” Decreto 3205 de 1999
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“Declara Ponto Facultativo” Decreto 3204 de 1999
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“Dispõe sobre delegação de função Administrativa” Decreto 3203 de 1999
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“Dispõe sobre delegação de função Administrativa” Decreto 3202 de 1999
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3201 de 1999
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“Dispõe sobre o cancelamento dos lançamentos tributários que, tenham como objeto fatos gerados oriundos dos loteamentos denominados’ Jardim Jurupari’ e ‘Bosque do Sol’” Decreto 3200 de 1999
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“Dispõe sobre a designação de Ponto Facultativo, na semana do Carnaval de 1.999” Decreto 3199 de 1999
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a suprir as despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” Decreto 3198 de 1999
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinada a suprir aas despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental” Decreto 3197 de 1999
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a suprir as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social” Decreto 3196 de 1999
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“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial” Decreto 3195 de 1999
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“Dispõe sobre o Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Cajamar, para o exercício de 1.999, e dá outras providências” Decreto 3194 de 1999
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“Dispõe sobre Licença Prêmio” Decreto 3193 de 1999
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“Dispõe sobre Licença Prêmio” Decreto 3192 de 1999
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“Dispõe sobre Licença Prêmio” Decreto 3191 de 1999
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“Dispõe sobre Licença Prêmio” Decreto 3190 de 1999
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“Dispõe sobre Licença Prêmio” Decreto 3189 de 1999
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“Dispõe sobre Licença Prêmio” Decreto 3188 de 1999
