Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre Licença Prêmio” Decreto 3187 de 1999
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“Dispõe sobre ‘Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 2.735 de 1º de dezembro de 1.993 e ratifica os demais termos” Decreto 3186 de 1999
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“Dispõe sobre Licença Prêmio em Pecúnia” Decreto 3185 de 1999
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“Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento da ‘parcela única’ do carnê de IPTU do exercício de 1.999” Decreto 3184 de 1999
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“Dispõe sobre a Proibição de inserção em placas, cartazes, impressos, veículos, prédios, enfim todo e qualquer bem público, dos nomes completos ou não, apelidos, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cajamar, bem como, do símbolo da estrela de seis pontas, circundada ou não pela expressão ‘perseverança e trabalho’” Decreto 3183 de 1999
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“Dispõe sobre o reajuste de tarifa de ônibus” Decreto 3182 de 1999
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o exercício de 1.999” Decreto 3181 de 1999
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“Fixa os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS” Decreto 3180 de 1999
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“Dispõe sobre nomeação de membros da sociedade civil, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cajamar” Decreto 3178, de 1998
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3177, de 1998
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“Dispõe sobre Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3176, de 1998
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“Dispõe sobre Pontos Facultativos e dá outras providências” Decreto 3175, de 1998
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“Dispõe sobre Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3174, de 1998
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“Dispõe sobre aumento de número de vagas” Decreto 3173, de 1998
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“Dispõe sobre receber a doação de Bens Móveis e determina a Incorporação ao Patrimônio da Prefeitura do Município de Cajamar” Decreto 3172, de 1998
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“Dispõe sobre licença prêmio em pecúnia” Decreto 3171, de 1998
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“Dispõe sobre licença prêmio em pecúnia” Decreto 3170, de 1998
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“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos” Decreto 3169, de 1998
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“Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” Decreto 3168, de 1998
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“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 1.999” Decreto 3167, de 1998
